Representantes da Câmara Temática da micro e da pequena empresa do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, criada pelo governo estadual, aprovaram a proposta do SEBRAE para a criação do Fórum Estadual da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), envolvendo a sociedade civil e o governo. A proposição será levada ao Conselho até o final de outubro para uma decisão final sobre o assunto.
O CDES/MA, que é presidido pelo Governador Jackson Lago, tem como objetivo assessorar o governo na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado e articular as relações com representantes da sociedade civil organizada.
Segundo José Azzolini, Secretário da Fazenda e coordenador da Câmara Temática, a criação do Fórum representa um passo a mais na implantação plena do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar 123/2006. A proposta tem por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, frente aos principais desafios – capacitação, tributos, acesso ao crédito, compras públicas, inovação, informação e desburocratização.
Além da implantação do Fórum, que terá a missão de elaborar e tomar medidas que possam efetivar os benefícios previstos na Lei Geral, principalmente aqueles de caráter não tributários, um outro tema a ser tratado pela Câmara será a concessão de benefício fiscal aplicado nos casos de cobrança da diferença de alíquota quando das operações interestaduais de aquisições de mercadorias realizadas pelas empresas do Simples Nacional, cujo projeto, encontra-se no Conselho Nacional Fazendário/CONFAZ.
De acordo com exposição de motivos do SEBRAE, sobre a criação do Fórum, é necessário assegurar o pronto e imediato tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às ME e EPP. Segundo o documento, a extinção do programa PEM – Pequenas Empresas Maranhenses aumentou o grau de dificuldade dos optantes do Simples Nacional.
