Notícias
Nova lei prevê retenção de contribuição previdenciária sobre receita
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
Fonte: Blog Guia Tributário
O artigo 55 da Lei 12.715/2012, adicionou o § 6º ao artigo 7º da Lei 12.546/2011, dispondo que na contratação de empresas prestadoras de serviços abrangidas pela nova contribuição previdenciária sobre a receita, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei 8.212/1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7315 | 5.7345 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0205 | 6.035 |
| Atualizado em: 24/02/2025 02:23 | ||
Indicadores de inflação
| 11/2024 | 12/2024 | 01/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,18% | 0,87% | 0,11% |
| IGP-M | 1,30% | 0,94% | 0,27% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,50% | 0,83% |
| INPC (IBGE) | 0,33% | 0,48% | 0,00% |
| IPC (FIPE) | 1,17% | 0,34% | 0,24% |
| IPC (FGV) | -0,13% | 0,31% | 0,02% |
| IPCA (IBGE) | 0,39% | 0,52% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
| IVAR (FGV) | -0,88% | -1,28% | 3,73% |