Notícias
Falta ao Trabalho por Isolamento Domiciliar Devido ao Coronavírus Deve ser Justificada
De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar.
De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar.
O isolamento, que deverá ser pelo período máximo de 14 dias e declarado por atestado médico, poderá ser concedido para as pessoas com sintomas respiratórios e para as pessoas que residam no mesmo endereço (ainda que estejam assintomáticos), que apresentar os seguintes sintomas:
- Tosse seca;
- dor na garganta;
- dificuldade respiratória;
- Ter ou não febre.
De acordo com o art. 3º, § 1º da Portaria MS 454/2020, o atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço para todos os fins, inclusive para justificar a falta ao trabalho, ao serviço público ou à atividade laboral privada, conforme determina o art. 3º, § 3º da Lei 13.979/2020.
Para emissão dos atestados médicos, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço (conforme Termo de Declaração abaixo), sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.
TERMO DE DECLARAÇÃO Eu, _______________________________________________________, RG nº ___________________, CPF nº_____________________, residente e domiciliado na _______________________________ Bairro ________________, CEP _______________, na cidade de ________________, Estado_________, declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) ________________________________ sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido(a), bem como as pessoas que residem no mesmo endereço ou dos trabalhadores domésticos que exercem atividades no âmbito residencial, com data de início _______________, previsão de término __________, local de cumprimento da medida _______________________ . Nome das pessoas que residem no mesmo endereço que deverão cumprir medida de isolamento domiciliar: 1.___________________________________________________________ 2.___________________________________________________________ 3.___________________________________________________________ Assinatura da pessoa sintomática: _________________________________ Data: ______/______/______ Hora: ______: ________ |
Para as pessoas assintomáticas (que não apresenta ou não constitui sintoma) que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 2º ou tenham resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.
Fonte: Portaria MS 454/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4551 | 5.4564 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0158 | 6.0658 |
Atualizado em: 06/10/2024 23:19 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |