Notícias
e-CAC - Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de Controle de Papel Imune
A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/e-cac-disponibilizado-por-meio-de-processo-digital-aberto-no-e-cac-o-servico-obter-registro-especial-de-controle-de-papel-imune
Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune.
O serviço está localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC.
Para solicitar a obtenção de Registro Especial de Controle de Papel Imune deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 , a qual dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 .
A ativação do serviço no e-Cac será realizada em 07.12.2021.
(Portaria COFIS nº 42/2021 – DOU 1 de 07.12.2021)
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4492 | 5.4505 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0667 | 6.0747 |
| Atualizado em: 30/09/2024 12:38 | ||
Indicadores de inflação
| 06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |