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Notícias Técnicas
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Nota técnica: Limite de isenção em remessas de pequeno valor
A tese acatada naquelas decisões, de que a autoridade administrativa, ao fixar o valor de isenção em US$ 50,00, haveria restringido o alcance da lei, não se coaduna com a literalidade do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
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Saiba como evitar erros na declaração de autônomos
Profissionais liberais devem prestar contas no livro caixa para efeito de dedução
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Conflito em decisões de descaminho exige pacificação
O descaminho é considerado um crime tributário, com isso, uma vez pagas todas as diferenças tributárias oriundas desses processos em questão, ação deveria ser extinta.
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Correção do FGTS chega ao Supremo Tribunal Federal
Partido apresenta ação em que busca atualização do fundo pela inflação em vez de pela Taxa Referencial
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Após os 180 dias de suspensão, execução contra empresa em recuperação judicial prossegue na JT
Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial
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Juiz reverte justa causa aplicada a empregado que bateu veículo da empresa em dia de folga
Segundo alegou a ré, o empregado estava autorizado a pegar um veículo de propriedade da empresa em uma oficina próxima da casa dele, mas apenas na segunda-feira.
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Normas sem desoneração da folha de pagamento geram dúvidas em empresas de comunicação, editoras e gráficas, entre outras
Outros setores da economia como tecnologia da informação, agroindústria e construção civil também passam por situação semelhante
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Nova regra contábil prejudica fluxo de caixa das empresas
O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva a estagnação ou diminuição da produção nacional.
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ICMS não incide sobre habilitação de celulares, diz Supremo
Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu rejeitar um recurso da Procuradoria do Distrito Federal que pedia a cobrança do imposto.
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Fisco esclarece cálculo de contribuição
O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva em função de sua atividade principal .
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Atualizado em: 14/10/2024 11:18 |
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