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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio
Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
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Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.
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Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos
A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio
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Confaz beneficia fabricantes para Sped
A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.
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Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865/2013
Lei nº 12.865/2013
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Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.
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LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Medida Provisória 627/2013
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Supremo irá apreciar se veículo adquirido por município tem Imunidade de IPVA
A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
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Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.
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Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.
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Atualizado em: 11/10/2024 17:59 |
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