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Solução de Consulta RFB 43/2013

A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.

"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.

Outras empresas, como Cyrela, PDG e Direcional tiveram pouco impacto na primeira linha do balanço.

Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país

No setor, foram poucas as empresas que divulgaram comparativos sobre o que seria o balanço sob as regras antigas.

Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país.

O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.