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TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
A invalidade da cláusula impede o levantamento de qualquer valor do FGTS pelo empregado dispensado da antecessora e imediatamente admitido por empresa sucessora, sem descontinuidade na prestação de serviço.
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Trabalhador de aviário receberá adicional de insalubridade
O perito esclareceu ainda que os equipamentos de proteção individual não eliminam em sua totalidade o risco de contato e/ou contaminação.
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DCTF: Deve ser entregue até segunda-feira, dia 22-10
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2012
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Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
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Melhora de nota depende de avanço fiscal
Mas o país tem de passar por reformas amplas e sérias, que incluem melhora das contas do governo e uma relação menor entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB)
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União regula contribuição sobre receita bruta
A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituição à contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos.
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Decreto regulamenta desoneração da folha de TICs
Com ele, o benefício foi detalhado para as empresas de tecnologia da informação e comunicações.
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É ilegal aglutinar pagamento de todos os feriados do ano no mês de dezembro
Na defesa apresentada, a ré não negou o trabalho do autor em feriados. Até porque há registro nos controles de ponto.
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Empresa é condenada por desistir de recontratar empregado que já havia pedido demissão do outro emprego
A empresa alegou que nunca houve promessa de nova contratação. O reclamante apenas foi consultado quanto a ter interesse ou não de voltar a fazer parte dos quadros da reclamada.
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Receita Federal alerta para autuações de empresas por falsos fiscais
A Receita Federal emitiu ontem (16) um alerta aos contribuintes sobre falsos fiscais que atuam em nome da secretarua em busca de dinheiro de empresas.
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Atualizado em: 09/10/2024 17:19 |
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