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EFD/Contribuições – Atenção optantes pelo Lucro Presumido/Arbitrado sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita
O prazo regular para a transmissão dos arquivos digitais está previsto para encerrar em 18/02/2013 (segunda-feira).
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Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
A primeira decisão contra a anulação de decisão do Carf foi proferida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal.
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Previdência Social diz não dificultar processos no INSS
O ministério destaca ainda que a demora "na análise do requerimento poderá gerar diminuição dos proventos aos servidores do instituto".
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Proposta impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco
O texto também determina que o Poder Executivo estime a renúncia fiscal decorrente da alteração e atualize os valores no demonstrativo de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária a ser encaminhado ao Congresso.
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Proposta cria nota fiscal para trabalhador avulso
O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.
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Motorista que se recusou a dirigir caminhão sem condições obtém rescisão indireta
Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.
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Trabalhador em edifício que armazena inflamáveis consegue adicional de insalubridade
A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Hora de se planejar para declarar Imposto de Renda
Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias
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Empresas podem verificar situação fiscal de clientes
Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
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CST – Alterações na Tabela “A”
Ajuste Sinief 2/2013
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| Atualizado em: 26/02/2025 06:55 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,34% | 0,11% |
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