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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.
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Recurso apresentado após as 18h do último dia do prazo é intempestivo
Neste caso, conforme entenderam os julgadores, a data a ser considerada para a contagem do prazo legal é a do dia seguinte.
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Dacon de julho: Deve ser entregue até dia 10 de setembro
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
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Funcionários devem guardar registro de ponto por 5 anos
Segundo Emiliano, a finalidade principal da medida é eliminar a hipóteses de fraudes no registro de horas de trabalho.
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Fisco aceita recibo para provar receita de pequena empresa
Solução de consulta diz que companhias menores, que não são obrigadas a emitir nota fiscal, poderão ainda valer-se de livros de registros e contratos
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Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.
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Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado
O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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Empresário ainda se depara com barreiras na falta de sócio
Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade
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Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada
No caso, a reclamada não comprovou que a reclamante tenha agido com desleixo ou mesmo violado qualquer norma geral ou específica.
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Câmara nega indenização por dano moral a trabalhador que alegou cumprir tarefa perigosa
No caso, ficou comprovado que o trabalhador “executava eventualmente o trabalho típico de eletricista
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Atualizado em: 09/10/2024 05:24 |
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