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Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a previsão de um intervalo que beneficia apenas as mulheres não seria inconstitucional?

Ou seja, o Sebrae deverá pagar, caso a empregadora direta da pesquisadora se torne inadimplente quanto á obrigação.

O Brasil quer deixar de figurar na indesejada lista de países que mais enviam spam no mundo

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

Disponibilizada para download a versão 2.0.29 do PVA da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O representante do ministério lembrou que estão isentos os investidores estrangeiros e os nacionais pessoas físicas.

Os participantes reconheceram a importância que a CLT teve, e ainda tem, quando o país começava a se industrializar.

Os Estados norte-americanos também cobram impostos sobre vendas, mas nos EUA essa modalidade de tributação não chega a atingir 5% da renda do país.

Pelo projeto, caberá à secretaria coordenar as políticas e formular os programas para as micro e pequenas empresas.

O recurso pedia a declaração de confissão ficta da empresa - ou confissão presumida quanto à matéria de fato -, pelo fato de que na audiência foi representada pela sua contadora que não era empregada.