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Empresa que não cumpriu normas de segurança deverá ressarcir o inss pelo pagamento de pensão por morte de trabalhador
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a culpa de empresa pela morte de um trabalhador
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Entrega do DACON é até dia 8
A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, estará sujeito às multas de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins
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Lei deve regulamentar dispensa por abandono de emprego
Com projeto, empresas passam a ter mais segurança ao dispensar empregados que faltam ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos
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Conselho reduz valor do preço de transferência
Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálculo previsto em uma instrução normativa (IN), editada em 2002, para adotar a fórmula de uma lei de 1996.
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Receita anuncia maior lote de restituição do IR da história
Valor exato será divulgado nesta quarta-feira, mas o recorde anterior havia sido batido no ano passado, quando o Fisco pagou R$ 2,44 bilhões em impostos retidos
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Limite de renegociação de dívidas para pessoa física e empresas será ampliado
Dos atuais R$ 30 mil, o teto da dívida a ser refinanciada com incentivo tributário deve passar para R$ 100 mil.
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Empresários desconhecem critérios de sobreaviso
Falta de estruturação no RH faz com que aumente passivo trabalhista
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Quitação de acordo com cheque no último dia do prazo leva a multa por descumprimento do pacto
Por essa razão, é cabível a multa de 50% do valor total combinada entre as partes.
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CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistas
Na prática, surgiu entre os profissionais da Tecnologia da Informação, mas o termo ¿pegou¿ e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas.
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Corpus Christi não é feriado nacional
Na próxima quinta-feira, dia 7 de junho, é dia de Corpus Christi, expressão latina que significa Corpo de Cristo.
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