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Câmara vai debater Código Comercial
Projeto apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) modifica Código de 1850 e cria nova legislação para as relações entre empresas
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Cabe ao empregador comprovar que empregado não precisa de vale-transporte
A obrigação do empregador é fornecer o vale-transporte antecipadamente para cobrir o deslocamento do trabalhador da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo.
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Lentidão de site da Receita preocupa os contadores
Prazo para entrega do IR termina em 30 de abril e até ontem volume de declarações já era 16% maior do que em 2011
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Bens e direitos: alguns itens ficam dispensados da declaração
No entanto, de acordo com especialistas, alguns itens ficam dispensados da declaração, de acordo com o valor de cada um.
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ICMS-NACIONAL: Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT - novas orientações
Foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 22.03.2012, normas acerca do Cupom Fiscal Eletrônico
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Receita lança vídeo explicativo para facilitar atendimento ao contribuinte
Já está disponível o vídeo explicativo sobre o Portal e-CAC - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte
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Ponto eletrônico muda e amplia o custo de empresas
Governo diz que objetivo da modificação é diminuir o número de fraudes na marcação da jornada de trabalho
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Empresa de ônibus indenizará trabalhador que era obrigado a pernoitar dentro do veículo
O fato é que tempo entre uma viagem e outra servia para que o empregado recompusesse as suas energias, por meio do sono e do descanso.
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O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente
Cabe ressaltar que a questão da prescrição intercorrente, aplicável ou não a esta Justiça, é bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto jurídico inaplicável ao ramo trabalhista.
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Prestadores de serviços de saúde têm até 30 de março para apresentar Dmed
Quem perder o prazo de entrega ou deixar de apresentar a declaração está sujeito a multa de até R$ 5 mil por mês.
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| Atualizado em: 12/02/2025 05:36 | ||
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