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Notícias Técnicas
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Alterado Manual de Orientação do Leiaute EFD-PIS/Cofins
Ato Declaratório Executivo 24
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Projeto eleva licença-paternidade de 5 para 30 dias
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dá o mesmo direito ao pai adotante.
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Governo reduz taxa de juros para microempresas de 60% para 8%
Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures
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Receita terá 90 dias para ressarcir importador
Instrução Normativa 1.184, publicada do dia 23/08 no Diário Oficial da União
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Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional.
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Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador
Acabou tendo que propor ação judicial contra a autarquia e obteve, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio doença acidentário.
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“Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante
Certa da relação dos sintomas com a carga de trabalho desenvolvida pediu desligamento da empresa.
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Prestes a vigorar, ponto eletrônico ainda é polêmico
Representantes de indústria e comércio não veem benefícios na nova lei, que entra em vigor na próxima semana
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Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa
A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.
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Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A faculdade dada ao contribuinte é para que escolha os débitos que deseja liquidar
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| Atualizado em: 06/02/2025 22:16 | ||
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