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Lei estadual pode instituir parcela que não se incorpora ao salário
Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador.
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Refis: pessoas físicas podem consolidar débitos a partir desta quarta-feira
Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.
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Portaria esclarece parcelamento de contribuição
A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social.
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Proposta faculta retificar a DIRPF antes da aplicação de multa
A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .
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Por desconhecimento, quase metade dos empresários paga ISS a mais
A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.
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Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais
Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo
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Depósito judicial entra no Refis
O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.
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Balanços estão mais transparentes
A globalização atingiu a Contabilidade com a Lei 11.638/2007.
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Portaria fixa regra para parcelamento de débito de contribuição social
Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional
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JT descaracteriza contrato de compra e venda e o enquadra como terceirização de atividade-fim
Mas as provas demonstraram que o reclamante prestava serviços para ambas as empresas.
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| Atualizado em: 06/02/2025 16:43 | ||
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