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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Multa com erro simples é cancelada
O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.
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Escrituração fiscal tem prazo de entrega prorrogado
A data-limite anterior era 7 de junho.
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NFS-e: as dificuldades devido a falta de um padrão de integração
Há referências que citam mais de 40 diferentes modelos.
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Burocracia provoca pendência com Fisco
Um dos fatores que levam a isso são as mudanças constantes na legislação.
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Certidão de dívida trabalhista pode trazer entrave à empresa
A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.
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Receita altera regras relativas ao arrolamento de bens e direitos
Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco
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Farmácias de micro e pequeno porte podem ter taxas reduzidas
As microempresas também serão duplamente beneficiadas.
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Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.
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IR não incide sobre juros de mora
A sentença determinou que os juros moratórios fossem excluídos da incidência do imposto de renda.
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Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias
Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.
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| Atualizado em: 22/07/2025 03:41 | ||
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