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O ministro propôs para o debate a fixação da idade mínima de 65 anos para quem ingressar agora no mercado de trabalho e a fórmula 85/95 para os atuais.

Prazo para empreendedores individuais termina no dia 31 de maio

A ideia é subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais que impliquem risco.

Segundo ele, essa norma seria a oportunidade de fortalecer o direito comercial

Exigência valeria apenas para os trabalhadores que entrassem no mercado após aprovação das mudanças

A causa da alteração é a necessidade de atualizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A reclamante foi contratada como professora para dar 09 horas/aula.

Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.