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Incentivos fiscais da Fazenda podem ser limitados pelo TCU
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários
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Sebrae prepara semana nacional de mobilização do Empreendedor Individual
Com ações simultâneas em todo o País
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Tributos têm 25 alterações nesta terça
Houve cinco mudanças na esfera federal e 20 na estadual/municipal
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Empresa que atrasava salários é condenada por dano moral
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores
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Dispensa de empregado por motivo de represália é abuso de poder
São raras na Justiça do Trabalho mineira as situações em que o trabalhador exerce o seu legítimo direito de resistência
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Simples Nacional amplia arrecadação desde 2007
Sistema reúne mais de 4,1 milhões de empresas; para o secretário executivo da Receita Federal, Nelson Machado, os números refletem os benefícios conquistado
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DAS de agosto deve ser pago até hoje, dia 20/9
Os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de agosto/2010.
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DANFE de NF-e irregular também incrimina destinatário
Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos.
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Fisco deve liberar certidão positiva
A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.
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STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos
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| Atualizado em: 31/01/2025 17:58 | ||
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