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No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 24.427 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 41,155 milhões, com correção de 12,75%.

Quem ganha com isso é o cliente final.

Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O INSS vai convocar esses beneficiários para pagar o aumento e os atrasados dos últimos cinco anos

Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos.

O novo calendário inclui 10,84% mais trabalhadores em relação ao exercício anterior (ano-base 2009) e um volume de recursos de R$ 9,4 bilhões.