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Órgão quer reembolso de gasto com ocorrências causadas por negligência

Mas a lei continua clara quanto a forma do pagamento do vale-transporte

A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O projeto altera a Lei Complementar 116/03

Esta nova conta com recursos mais modernos e atuais, que devem ajudar o contribuinte na hora da declaração

Quanto ao vínculo, o magistrado solucionou a controvérsia, confirmando a existência da relação de emprego.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, com o objetivo de anular sentença do juiz de primeiro grau

É de extrema importância que o projeto seja votado ainda este ano

Decisão foi tomada em ação movida por segurado contra o INSS.

A especialista explica que a discussão, que não é recente, já tinha entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)