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Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro como dependente no IR
O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes
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Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso
De acordo com o relato das testemunhas, há transporte público entre Mariana e a Mina de Alegria, mas em horário incompatível com a jornada.
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Fiscalização de ponto eletrônico é adiada
Nos primeiros 90 dias de vigência da implantação da medida, controle será apenas educativo para as empresas que não cumprirem novas regras
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Empresas que investirem em inovação tecnológica terão desoneração de impostos
Além disso, o governo junta uma série de programas de incentivo ao desenvolvimento em pesqui
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Incorporação invertida é legal, diz advogado
O mecanismo tem fundamento legal e torna-se cada vez mais comum no mercado.
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Câmara analisa projeto que amplia lista de doenças do trabalho
Tomando como base a lei atual, as "novas doenças", que podem ser incluídas na lista, não são consideradas como sendo específicas do trabalho.
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Conselho julgará todos os processos pela internet
O sistema permitirá que os conselheiros realizem os julgamentos de seus Estados
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CFC institui programa de parcelamento de débitos
O REDAM é oferecido para os profissionais e organizações contábeis inadimplentes
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Carteira de contabilista vem com chip antifraude
Além do instrumento de segurança, a tecnologia permite que o profissional solicite a certificação digital
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Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias
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Atualizado em: 31/01/2025 11:44 |
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