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Notícias Técnicas
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SDI-1: empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa do artigo 477 da CLT
A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal.
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Citação recebida por empregado da empresa é perfeitamente válida
Segundo esclareceu o relator, a citação é o ato processual por meio do qual a parte ré é informada da existência da ação, possibilitando que ela apresente sua defesa.
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Trabalhador consegue FGTS sobre salário-habitação por todo o período trabalhado
O trabalhador sustentou que, em relação seu caso, se aplicava a prescrição trintenária.
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Receita prorroga prazo do FCont para julho
O período de entrega sem multa estava fixado para a próxima quarta-feira
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Receita Federal notifica devedores do Simples
Apesar da Receita estar recomendando o pagamento até o próximo dia 30 (quarta-feira), o acerto dos débitos ainda pode ser feito até o final do ano, já que a exclusão do regime só valerá a partir de 2011.
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Maioria arrisca declarar IR na última hora
Pressa gera erro nas declarações de pessoas jurídicas, que se encerram na quarta-feira
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Novo regulamento do IPI é aprovado
Aprovado novo Regulamento do IPI
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Consumidor está ganhando disputa da Cofins
Trata-se de uma das mais importantes disputas judiciais em andamento para as concessionárias de telefonia e os consumidores.
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Turma anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego
Antes que se decida se houve um contrato de representação comercial ou uma relação de emprego, o único prazo aplicável é o prescricional de dois anos.
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Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora
A sentença indeferiu o pedido de pagamento de uma hora extra por dia (devidas por não ter a empregada gozado integralmente o intervalo intrajornada)
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| Atualizado em: 08/07/2025 16:04 | ||
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