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JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES
A Turma considerou que não compete à Justiça do Trabalho produzir prova para a parte, que é a titular do direito de ver corretamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas.
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Pequena empresa terá dicas e informações sobre negócios pelo celular
Portal WAP do Sebrae/SP trará conteúdos e serviços voltados às necessidades de quem já é empresário ou quer abrir um negócio
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Receita libera quarta-feira (20/05) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta terça-feira, 20 de maio, à partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física - 2007, ano-calendário de 2006.
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Sexta Turma declara nula sentença arbitral
O contrato de trabalho continha cláusula compromissória pela qual as partes se comprometiam, previamente, a submeter à arbitragem os conflitos que possam vir a surgir, relativamente ao contrato.
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Declaração do Simples poderá ser enviada até 20 de maio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 59/2009, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, poderão ser entregues até o dia 20 de maio
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Novo Refis pode reduzir débito fiscal em até 50%
O projeto de conversão em lei da MP 449, que espera sanção do presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos.
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NF-e agiliza contabilidade do setor de higiene pessoal
A indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos tem até 1º de setembro deste ano para implantar o novo sistema de emissão de nota fiscal, a NF-e.
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Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito
Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi
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Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática
Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador).
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Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado
Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas
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Atualizado em: 23/09/2024 10:20 |
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